Quem se casa por um regime de bens que exige pacto antenupcial sabe que precisa ir ao Tabelionato de Notas antes do casamento para fazer uma escritura pública. Depois, leva o documento ao Registro Civil, realiza o casamento e segue a vida.
Mas há uma providência que muita gente desconhece: depois do casamento, o pacto antenupcial deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do casal.
Isso mesmo. No Registro de Imóveis. E mesmo que os recém-casados não tenham nenhum imóvel.
A falta desse registro costuma ser descoberta muitos anos depois, quando o casal precisa comprar ou vender um imóvel, fazer uma doação ou, em uma situação ainda mais delicada, quando a família precisa resolver um inventário.
Nesse momento, o cartório exige a regularização do pacto antenupcial e uma providência que poderia ter sido tomada logo após o casamento passa a ocupar tempo em um procedimento que, muitas vezes, já tem alguma urgência.
Por que o pacto antenupcial precisa ser registrado?
O pacto antenupcial é o documento por meio do qual os noivos estabelecem o regime de bens que vai reger o casamento, quando a escolha exige essa formalidade. É por meio dele que o casal pode optar, por exemplo, pela separação convencional de bens ou pela comunhão universal de bens.
Mas é importante compreender que fazer o pacto antenupcial e registrá-lo são providências diferentes.
A escritura pública formaliza a escolha dos noivos. O casamento faz com que o regime de bens escolhido passe a produzir efeitos entre os cônjuges. Já o registro no Cartório de Registro de Imóveis tem outra finalidade: dar publicidade ao pacto antenupcial para que ele produza efeitos perante terceiros.
Essa exigência está expressamente prevista no artigo 1.657 do Código Civil. Não basta que o casal tenha combinado o regime de bens. É necessário que outras pessoas possam conhecer essa escolha e que ela tenha a publicidade exigida por lei.
Por isso, o registro do pacto antenupcial não é uma formalidade dispensável.
Em qual Cartório de Registro de Imóveis o pacto deve ser registrado?
Aqui está uma informação que costuma causar confusão.
O pacto antenupcial deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente para o domicílio conjugal, e não necessariamente no cartório onde foi lavrada a escritura ou onde aconteceu o casamento. A Lei de Registros Públicos, no artigo 244, determina que o registro seja realizado no Livro nº 3, chamado Registro Auxiliar.
Portanto, se o casal estabeleceu seu primeiro domicílio em Belo Horizonte, por exemplo, deve identificar qual é o Cartório de Registro de Imóveis competente para aquele endereço. É importante observar que uma mesma cidade pode ter vários cartórios com competências territoriais diferentes.
Outro cuidado: se o casal mudou de cidade depois do casamento sem ter feito o registro, é importante verificar o domicílio conjugal originalmente estabelecido e a competência registral aplicável ao caso. Não é adequado simplesmente escolher o cartório mais próximo da residência atual.
Preciso registrar o pacto antenupcial mesmo que não tenha imóveis?
O registro do pacto antenupcial não depende da existência de imóveis em nome do casal. O que está sendo registrado é o acordo sobre o regime de bens do casamento, e não a propriedade de determinado apartamento, casa ou terreno. Por isso, não faz sentido esperar a aquisição do primeiro imóvel para cumprir essa obrigação.
Imagine um casal que se casou pelo regime da separação convencional de bens. Na época do casamento, nenhum dos dois tinha imóveis. Fizeram o pacto antenupcial, casaram-se e não tomaram outras providências.
Quinze anos depois, um deles recebe um imóvel por herança e decide vendê-lo. É nesse momento que podem descobrir que o pacto antenupcial nunca foi registrado e que precisam regularizar essa situação para prosseguir com os atos registrais.
O registro deveria ter sido feito quinze anos antes, independentemente da existência de patrimônio imobiliário. Ser pego de surpresa quando se quer fazer um negócio imobiliário é sempre desgastante.
O que acontece se o pacto antenupcial não for registrado?
A ausência de registro não significa, por si só, que o casamento seja inválido ou que o casal tenha perdido automaticamente o regime de bens escolhido.
A questão é outra. Sem o registro, o pacto antenupcial não produz os efeitos perante terceiros previstos no artigo 1.657 do Código Civil.
Além disso, a falta de regularização pode criar obstáculos práticos quando o regime de bens precisa ser comprovado em atos que envolvem o patrimônio do casal. Isso pode acontecer na compra e venda de imóveis, em doações e em procedimentos sucessórios.
No inventário, por exemplo, a definição do regime de bens é fundamental para identificar o patrimônio que pertence ao cônjuge sobrevivente e aquele que integra a herança. Quando existe um pacto antenupcial que não foi registrado, pode ser necessário solucionar essa pendência para dar andamento aos atos registrais relacionados à transmissão dos bens.
E há um problema adicional: se um dos cônjuges já faleceu, uma regularização que poderia ter sido providenciada pelo próprio casal passa a ter que ser enfrentada pelos familiares, em um momento de luto e de organização da sucessão.
É importante esclarecer que a ausência do registro não impede automaticamente a realização de todo inventário ou negócio jurídico. Mas pode gerar exigências e atrasos na etapa de registro imobiliário, conforme as circunstâncias do caso.
Como registrar o pacto antenupcial depois do casamento?
O registro deve ser solicitado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o domicílio conjugal.
Em regra, o interessado deverá apresentar a escritura pública do pacto antenupcial e a certidão de casamento, observadas as exigências documentais do cartório. O oficial analisará os documentos e, estando tudo regular, fará o registro no Livro nº 3.
Depois, é importante guardar a certidão do registro juntamente com a escritura do pacto antenupcial e a certidão de casamento.
Há ainda uma distinção importante: o registro do pacto no Livro nº 3 não se confunde com sua averbação nas matrículas dos imóveis.
Quando houver imóveis sujeitos ao regime de bens convencionado, a Lei de Registros Públicos também prevê a averbação do pacto nos registros imobiliários correspondentes. Ou seja, dependendo da situação patrimonial do casal, pode ser necessário tomar providências em mais de um Cartório de Registro de Imóveis.
Casei há muitos anos e nunca registrei o pacto antenupcial. E agora?
A orientação é simples: procure regularizar a situação desde já.
O registro do pacto antenupcial pode ser solicitado mesmo depois de muitos anos de casamento. O fato de a providência não ter sido tomada logo após a cerimônia não significa que ela deva continuar pendente.
Se o casal não sabe onde está a escritura de pacto antenupcial, é sempre possível solicitar uma certidão ao Tabelionato de Notas em que o pacto foi lavrado.
Com a documentação em mãos, será necessário identificar o Registro de Imóveis competente e apresentar o título para registro.
Se houver alguma particularidade, como mudança de domicílio, falecimento de um dos cônjuges ou exigências formuladas pelo cartório, a orientação de um advogado especializado em Direito de Família pode ser importante para definir o procedimento adequado.
O que não recomendo é esperar a necessidade de vender um imóvel, fazer uma doação ou concluir um inventário para descobrir o que falta.
Regularização patrimonial também é planejamento
Costumo insistir que a organização patrimonial não se resume a fazer testamentos, doações ou estruturas sofisticadas de planejamento sucessório.
Há providências muito mais simples que são igualmente importantes.
Registrar o pacto antenupcial é uma delas.
Quando o casal escolhe um regime de bens, essa escolha precisa ser adequadamente formalizada e publicizada. Não basta fazer a escritura, casar e guardar os documentos em uma pasta.
Se você é casado por um regime de bens estabelecido em pacto antenupcial, vale conferir se esse documento foi efetivamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Se não foi, cuide disso agora.
Uma providência que hoje pode ser resolvida com tranquilidade não deve ser deixada para quando sua família tiver urgência.
