Codicilo e suas possibilidades

O codicilo é um testamento?

O codicilo é uma disposição de última vontade, mas muito menos formal e solene que um testamento. É comum acharmos que a definição de que o codicilo é um pequeno testamento, mas, tecnicamente, não é.

O codicilo é um instrumento particular, que precisa ser datado e assinado, no qual o autor decide sobre sua cerimônia funeral e o destino de bens de uso pessoal de pequeno valor.

O testamento, ao contrário, é um instrumento muito mais solene, que admite a definição do destino de bens de qualquer valor, além de cláusulas pessoais como o reconhecimento de filhos.

Mas o fato de o codicilo ser menos formal não tira dele a sua importância. Aliás, vale dizer que a função do codicilo está em franca ascensão. Ele tem sido entendido como o documento hábil para a indicação das vontades do falecido sobre a sua herança digital, que é parte sensível das sucessões atuais e que será cada vez mais relevante.

Como se verá nos exemplos abaixo, o codicilo é um símbolo do exercício da autonomia e da autodeterminação, em que a pessoa, para além de cuidar dos bens tradicionais de alto valor, deixa sua marca em decisões sobre o momento imediato ao seu falecimento.

Como fazer um codicilo?

O codicilo deve ser redigido e assinado, com data. Ainda que não haja exigências na lei nesse sentido, importante não deixar espaço em branco, numerar e rubricar páginas.

Para fazer um codicilo, a pessoa precisa ser capaz, que é critério de validade para qualquer manifestação de vontade.

Testemunhas não são necessárias. Contudo, registros do contexto da elaboração do codicilo podem ser bem interessantes. Veja que o instrumento do codicilo não pode ser substituído por vídeo, ao menos, por ora. Mas ele pode ser complementado por um vídeo que confirme e reforce a existência e a legitimidade dele. Sugerimos, ainda, que seja feito em várias vias idênticas, com o aviso de que são todas válidas.

Antes de redigir seu codicilo, reflita sobre suas decisões acerca do destino dos bens pessoais, funeral e herança digital. Pesquise para ter certeza de que seus desejos podem ser cumpridos. Quais decisões precisam ser tomadas para um enterro? Quais as opções que os provedores/redes sociais dão para depois da morte? A quem interessa meus bens de uso pessoal?

Com essas informações, redija o codicilo com cuidado e clareza, facilitando que ele seja rapidamente cumprido na sua falta.

O que posso decidir no codicilo?

O codicilo tem funções típicas da lei e funções que vêm sendo dadas a ele recentemente e que são de suma importância

1. Decisões sobre funeral: vale usar o codicilo para decidir sobre enterro ou cremação; a vontade de cerimônias de cunho religioso no velório; conveniência e duração do velório; tipo de caixão. Particularmente, para o funeral, entendemos ser o codicilo relevante para a exigência de nome social e roupas condizentes com o gênero com que a pessoa se identificava. Nesse sentido, é um documento primoroso para tirar dos entes queridos o peso de decisões difíceis, na expectativa de conseguir acertar o que o falecido queria.
2. Pequenos valores à caridade: o codicilo também é hábil para destinar “esmolas de pouca monta” para pessoas específicas ou as pessoas pobres de um determinado lugar. O conceito de pouca monta é relativo ao tamanho do patrimônio, evidentemente. Mas aqui se está falando sobre valores que se encontravam na bolsa, na carteira, guardados em casa, incapazes de desequilibrar os bens do espólio.
3. Bens de uso pessoal: o codicilo é adequado para expressar o desejo em relação às roupas e às joias de pequeno valor. Aqui vale a mesma observação feita acima – pequeno valor depende do patrimônio do autor da disposição. Se for uma mulher de grande patrimônio e muitas joias, um crucifixo de ouro que levava consigo é de pequeno valor. Se, ao contrário, era uma pessoa sem posses, a joia pode ser todo o patrimônio. O objetivo é que peças de valor sentimental possam chegar a quem dará a elas essa grandeza afetiva.
4. Móveis: escrivaninha com muitas histórias, mobiliário de madeira que não se usa mais, uma cristaleira – legar essas peças também pode ser por codicilo, desde que o valor desses bens atenda a uma lógica de proporcionalidade já explicada acima.
5. Herança digital: os desafios da contemporaneidade fizeram alargar e inovar o papel do codicilo. Atualmente, decisões sobre o destino de contas em redes sociais, perfis do Google, da Apple, repositórios de fotos digitais devem ser tomadas e a doutrina tem assumido fortemente que o instrumento hábil e mais dinâmico para isso é o codicilo.
6. Custódia de animais domésticos: nós defendemos que o codicilo é adequado também para indicar um novo tutor para animais de estimação, com inclusive, o direcionamento de algum valor que apoie a manutenção do pet. É claro que nem o animal, nem os valores podem ser exagerados para os limites do codicilo. Há animais valiosíssimos. Tudo tem que ser coerente com o contexto patrimonial. Mas acreditamos que o codicilo é uma forma relevante de indicação sobre os cuidados do animal de estimação.
7. Acesso imediato a espaços íntimos: algumas pessoas têm reclamado o direito de escolher quem deverá entrar no quarto do falecido primeiro, logo depois de sua morte. Essa pessoa indicada deveria ser responsável por recolher objetos e memórias que o autor do codicilo quer colocar a salvo de terceiros, como roupas íntimas e especialmente aqueles itens que evidenciem preferências sexuais. Entendemos que o codicilo também pode ser usado para tanto.

Quais os cuidados devo ter com o codicilo?

O codicilo precisa ter um cumprimento imediato ao falecimento. Afinal, seu objetivo primeiro é direcionar o funeral. Da mesma forma, pode ser essencial para se decidir, por exemplo, se a aliança ou a corrente que a pessoa leva ao peito deve ser retirada ou enterrada com ela.

Por isso, não adianta fazer um codicilo que fique escondido ou que ninguém saiba que existe. Para que sua função seja concretizada, é essencial que alguém da mais absoluta confiança saiba onde o documento está. Não só que seja de confiança, mas que esteja fisicamente próxima do autor do codicilo.

Não vai adiantar nada se o codicilo for escondido ou não for encontrado em tempo hábil para o enterro.

O codicilo é um documento de forte apelo moral. Até porque não se espera que seja necessário judicializar um desejo de funeral, por exemplo. Mas, feito de acordo com a lei, o codicilo pode ser, sim, levado a cumprimento pelo Juiz.